Termos de Uso

Termos de Uso v1.0

Versão 1.0 · Publicada em 05/08/2026

1. Apresentação

Bem-vindo ao Cocoa Legacy.

Estes Termos de Uso estabelecem as regras que disciplinam o acesso e a utilização da plataforma Cocoa Legacy, bem como os direitos, deveres e responsabilidades dos usuários e da plataforma durante a utilização dos serviços disponibilizados.

O Cocoa Legacy é uma plataforma digital destinada ao gerenciamento de adoções simbólicas de plantas de cacau com mais de 60 anos, denominadas Cacaussauros 60+. Por meio dela, os Guardiões acompanham registros de operações de campo, provas em foto e vídeo, informações sobre as plantas adotadas e certificados digitais, conforme o plano contratado.

A proposta do projeto é proporcionar uma experiência baseada em transparência, evidências verificáveis e continuidade, permitindo que o usuário acompanhe informações sobre as plantas adotadas e sobre as atividades registradas na plataforma.

Estes Termos regulam exclusivamente a utilização da plataforma e dos serviços nela disponibilizados, não substituindo outros documentos aplicáveis, especialmente:

a Política de Privacidade, que disciplina o tratamento de dados pessoais;
eventuais políticas específicas relacionadas a funcionalidades da plataforma;
demais documentos contratuais que venham a complementar a prestação dos serviços.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

Termo	Definição
Plataforma	O sistema web Cocoa Legacy, incluindo suas páginas públicas, áreas autenticadas, funcionalidades, aplicativos, APIs, serviços e demais recursos tecnológicos disponibilizados aos usuários.
Cocoa Legacy	COCOA LEGACY LTDA, CNPJ 67.828.422/0001-20, responsável pela disponibilização da plataforma e pela coordenação dos serviços oferecidos aos usuários.
Usuário	Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma, independentemente da realização de cadastro.
Guardião	Usuário cadastrado que possui uma ou mais adoções ativas na plataforma. Este termo poderá ser utilizado na interface do sistema como forma de comunicação com o usuário.
Conta	Cadastro individual criado pelo usuário para acesso às funcionalidades autenticadas da plataforma.
Guardiania	Relação contratual, por prazo determinado, estabelecida entre o usuário e o Cocoa Legacy para participação em um plano de adoção simbólica de uma ou mais plantas de cacau, conforme as condições contratadas.
Adoção simbólica	Modalidade de participação que permite ao usuário acompanhar e apoiar a manutenção de uma planta participante do projeto, sem que isso represente aquisição de propriedade, posse, exploração econômica ou qualquer direito real sobre a planta, a fazenda ou a produção agrícola.
Plano de Guardiania	Produto comercial disponibilizado pela plataforma, que define níveis de cuidado, benefícios, prazo e valor da guardiania.
Cacaussauro 60+	Planta de cacau com mais de 60 anos, identificada e monitorada pelo Cocoa Legacy como patrimônio genético e histórico do cacau.
Fazenda Parceira	Propriedade rural participante do projeto, onde se encontram as plantas cadastradas na plataforma.
Operação de Campo	Atividade realizada na fazenda relacionada ao acompanhamento, manejo, monitoramento ou registro das plantas participantes do projeto.
Registro de Operação	Informações, fotografias, vídeos ou documentos disponibilizados na plataforma para demonstrar operações vinculadas a uma determinada guardiania.
Certificado Digital	Documento eletrônico disponibilizado ao Guardião como registro de sua participação na adoção simbólica, conforme as regras do plano contratado.
Conteúdo	Todo material disponibilizado na plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, documentos, certificados, ilustrações, gráficos, logotipos, marcas e demais informações.
Gateway de Pagamento	Empresa terceirizada responsável pelo processamento das transações financeiras realizadas na plataforma.
Política de Privacidade	Documento que descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos pelo Cocoa Legacy.

Os títulos das seções possuem finalidade exclusivamente organizacional e não alteram a interpretação destes Termos.

Caso determinado termo seja utilizado no singular ou no plural, ou em gênero diferente, deverá ser interpretado preservando seu mesmo significado.

A plataforma é operada por COCOA LEGACY LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.828.422/0001-20, com sede no Distrito de Banco do Pedro, s/n, Fazenda Porto Esperança, Zona Rural, Ilhéus/BA, CEP 45.666-000, e-mail contato@cocoalegacy.com.br — designada nestes Termos como "Cocoa Legacy".

3. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da plataforma estão condicionados à leitura e à aceitação destes Termos de Uso. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar funcionalidades autenticadas, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições aqui estabelecidas.

Caso o usuário não concorde, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper a utilização da plataforma e deixar de utilizar as funcionalidades que dependam de sua aceitação.

A aceitação destes Termos é registrada eletronicamente pelo Cocoa Legacy e poderá ser armazenada com a data, a hora, a versão vigente do documento e outras evidências necessárias para demonstrar a manifestação de vontade do usuário.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia de direitos, novação contratual ou alteração das condições aqui estabelecidas.

4. Elegibilidade de uso

A plataforma Cocoa Legacy destina-se a pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar dos serviços oferecidos pelo projeto, observadas as condições previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.

Para utilizar as funcionalidades que exigem autenticação, o usuário deverá possuir capacidade jurídica para celebrar contratos ou estar devidamente representado na forma da legislação vigente.

Poderão utilizar a plataforma:

pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos;
pessoas jurídicas, por meio de representante legal ou pessoa devidamente autorizada;

A contratação de planos é reservada a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O usuário poderá dedicar sua guardiania em homenagem a menor de idade — inclusive fazendo constar o primeiro nome do homenageado em certificado ou placa — permanecendo o contratante como única parte da relação e declarando possuir autorização dos responsáveis legais. O Cocoa Legacy não coleta outros dados de menores para essa finalidade.

O Cocoa Legacy poderá, a qualquer momento, solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do usuário ou da legitimidade de sua representação, sempre que considerar necessário para proteção da plataforma, dos demais usuários ou para cumprimento de obrigação legal.

5. Cadastro de usuário

Determinadas funcionalidades da plataforma exigem a criação de uma conta de usuário.

Durante o cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las corretas enquanto utilizar a plataforma.

O usuário é o único responsável:

pela veracidade das informações fornecidas;
pela atualização de seus dados cadastrais;
pela confidencialidade de suas credenciais de acesso;
por todas as atividades realizadas por meio de sua conta.

A conta criada é de uso pessoal e intransferível, salvo quando utilizada por pessoa jurídica por intermédio de seus representantes autorizados.

O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é desaconselhado e poderá comprometer a segurança da conta, sendo o usuário responsável pelas consequências decorrentes de sua utilização indevida.

Caso o usuário identifique qualquer indício de acesso não autorizado, perda de credenciais, uso indevido da conta ou qualquer incidente relacionado à sua segurança, deverá comunicar o Cocoa Legacy pelos canais oficiais de atendimento o mais rapidamente possível.

O Cocoa Legacy poderá adotar medidas para verificar a autenticidade das informações fornecidas, podendo solicitar documentação complementar quando necessário para prevenir fraudes, cumprir obrigações legais ou proteger a integridade da plataforma.

O cadastro poderá ser recusado, suspenso ou encerrado quando houver indícios de:

informações falsas ou inconsistentes;
utilização da plataforma para fins ilícitos;
tentativa de fraude;
violação destes Termos de Uso;
determinação legal ou judicial.

A exclusão da conta não implica, por si só, o cancelamento de obrigações assumidas anteriormente, incluindo pagamentos, contratos em andamento ou demais responsabilidades decorrentes da utilização da plataforma.

6. Funcionamento da plataforma

O Cocoa Legacy disponibiliza uma plataforma digital para gerenciamento das guardianias e acompanhamento das plantas participantes do projeto.

Entre as funcionalidades que poderão ser disponibilizadas pela plataforma estão:

criação e gerenciamento de contas de usuário;
contratação e gerenciamento de guardianias e planos de guardiania;
acompanhamento das plantas vinculadas às guardianias, incluindo informações sobre localização, características e histórico de registros;
visualização de registros de operações de campo e das respectivas provas em foto, vídeo ou outros formatos;
acesso a conteúdos relacionados às plantas adotadas;
emissão e consulta de certificados digitais;
gerenciamento de informações cadastrais;
acompanhamento de pagamentos, cobranças e histórico financeiro;
recebimento de comunicações e notificações relacionadas à utilização da plataforma.

As funcionalidades e os benefícios disponíveis poderão variar conforme:

o plano contratado;
o nível de cuidado definido pelo plano;
a etapa de evolução da plataforma;
a disponibilidade operacional dos serviços;
limitações técnicas ou legais aplicáveis.

O Cocoa Legacy poderá criar, alterar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades da plataforma sempre que necessário para sua evolução, manutenção, segurança ou adequação à legislação vigente.

Sempre que possível, alterações que possam impactar significativamente a experiência dos usuários serão comunicadas por meio dos canais oficiais da plataforma.

As condições de disponibilidade da plataforma são tratadas na seção 16 destes Termos.

7. Planos de guardiania

O Cocoa Legacy disponibiliza diferentes modalidades de Planos de Guardiania, que permitem ao usuário participar do projeto e acessar os benefícios definidos para a modalidade contratada durante o prazo da guardiania.

Cada plano poderá estabelecer, entre outros aspectos:

quantidade de plantas contempladas;
prazo de vigência;
forma de pagamento e condições comerciais;
conteúdos disponibilizados;
frequência dos registros de acompanhamento;
emissão de certificados digitais;
acesso a funcionalidades específicas da plataforma;
outros benefícios descritos no momento da contratação.

As características, benefícios e condições de cada plano serão apresentadas ao usuário antes da conclusão da contratação, passando a integrar a relação contratual correspondente.

A contratação de um plano representa uma adoção simbólica de plantas participantes do projeto, não implicando:

aquisição de propriedade sobre plantas, frutos ou demais bens;
posse da área rural;
participação na produção agrícola;
direito sobre receitas provenientes da atividade agrícola;
participação societária no Cocoa Legacy ou em fazendas parceiras;
qualquer direito real sobre imóveis ou ativos vinculados ao projeto.

Os benefícios disponibilizados em cada plano correspondem exclusivamente aos serviços descritos pela plataforma, podendo incluir acompanhamento das plantas, registros das operações realizadas, certificados digitais e outras funcionalidades previstas para a modalidade contratada.

O Cocoa Legacy poderá criar novos planos, alterar planos futuros, descontinuar modalidades ou revisar benefícios para novas contratações, preservando os direitos adquiridos dos usuários na forma da legislação aplicável e das condições contratuais vigentes.

Benefícios dependentes da realização de atividades em campo poderão sofrer alterações em razão de fatores naturais, climáticos, operacionais, sanitários ou técnicos, hipótese em que o Cocoa Legacy adotará medidas razoáveis para manter a continuidade da experiência oferecida aos Guardiões, sempre que possível.

8. Contratação e pagamentos

A contratação de qualquer Plano de Guardiania ocorre mediante a conclusão do fluxo de adoção disponibilizado na plataforma. Antes da confirmação, o usuário deverá revisar as condições comerciais aplicáveis, incluindo valor, prazo, forma de pagamento e benefícios, e manifestar sua concordância com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as condições específicas do plano selecionado.

Os pagamentos poderão ser realizados por meio dos métodos disponibilizados pela plataforma e serão processados por empresas especializadas em serviços de pagamento ("Gateways de Pagamento").

O processamento financeiro das transações poderá envolver empresas terceirizadas responsáveis por:

processamento de pagamentos;
tokenização e armazenamento seguro dos meios de pagamento;
prevenção a fraudes;
processamento da transação e, quando aplicável, do parcelamento;
emissão de comprovantes e registros financeiros.

O Cocoa Legacy não armazena os dados completos do cartão de pagamento do usuário quando tais informações forem processadas diretamente pelo Gateway de Pagamento.

Cada guardiania corresponde a uma contratação de pagamento único. O usuário poderá escolher o pagamento à vista, eventualmente com desconto, ou o parcelamento oferecido no checkout. No parcelamento, a cobrança das parcelas e sua gestão são realizadas conforme as regras do Gateway de Pagamento e da instituição financeira, sem criar uma assinatura ou renovação automática da guardiania.

Sempre que possível, a plataforma disponibilizará ao usuário informações sobre:

pagamentos realizados;
histórico financeiro;
situação do pagamento e da guardiania.

Caso o pagamento não seja concluído com sucesso, a guardiania não será confirmada até a respectiva aprovação, observadas as regras operacionais do Gateway de Pagamento utilizado.

Enquanto permanecer pendência financeira relacionada ao plano contratado, determinadas funcionalidades poderão ser limitadas, suspensas ou indisponibilizadas até a regularização da situação.

Os valores praticados e as formas de pagamento disponíveis poderão variar conforme o plano contratado e as condições comerciais vigentes no momento da contratação.

Salvo disposição expressa em contrário, todos os valores apresentados na plataforma incluem os tributos cuja responsabilidade de recolhimento seja do Cocoa Legacy, observada a legislação aplicável.

9. Prazo, cancelamento e encerramento

Cada guardiania terá o prazo informado no momento da contratação e será encerrada ao final desse prazo, salvo contratação de uma nova guardiania. O usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa e sem qualquer penalidade, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A desistência poderá ser comunicada pelo e-mail contato@cocoalegacy.com.br, e os valores pagos serão devolvidos integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 (dez) dias corridos da solicitação.

O cancelamento ou encerramento da guardiania não transforma a contratação em assinatura nem implica novas cobranças além das obrigações regularmente assumidas no pagamento escolhido.

10. Operações de campo e informações disponibilizadas

As plantas participantes do Cocoa Legacy encontram-se em fazendas parceiras, onde são realizadas operações de acompanhamento, manejo, monitoramento e demais atividades relacionadas à manutenção do projeto.

As informações disponibilizadas na plataforma têm como objetivo oferecer maior transparência sobre as atividades realizadas, podendo incluir:

fotografias;
vídeos;
relatórios;
registros técnicos;
descrições das operações executadas;
documentos relacionados às plantas ou às áreas participantes do projeto.

Sempre que possível, tais registros serão associados às plantas adotadas ou às áreas correspondentes, permitindo ao Guardião acompanhar a evolução das atividades ao longo do tempo. A prova de cuidado poderá reunir mídia e registro da operação correspondente, conforme o plano e a disponibilidade operacional.

Entretanto, em razão da natureza das atividades agrícolas, nem todas as operações poderão ser registradas individualmente para cada planta ou disponibilizadas imediatamente após sua realização.

A frequência de atualização das informações poderá variar conforme diversos fatores, incluindo:

condições climáticas;
sazonalidade agrícola;
disponibilidade operacional das equipes;
limitações técnicas;
eventos extraordinários;
necessidades agronômicas.

As fotografias, vídeos e demais registros disponibilizados representam evidências das atividades efetivamente realizadas, mas não constituem garantia de resultado agrícola específico ou de execução de determinada atividade em data previamente estimada. A periodicidade indicativa de registros, quando prevista no plano, poderá ser afetada pelas condições descritas nesta seção.

Sem prejuízo das condições descritas nesta seção, o Cocoa Legacy se compromete a disponibilizar ao Guardião ao menos 1 (um) registro mensal referente à planta vinculada à sua guardiania, contendo, no mínimo, imagem e data de captação. Caso, em razão de evento climático, sanitário, operacional ou de força maior, o registro de determinado mês não possa ser produzido, o Cocoa Legacy comunicará o motivo ao Guardião e prorrogará a vigência da guardiania, sem custo, por período equivalente ao dos meses não atendidos.

O Cocoa Legacy empregará esforços razoáveis para manter registros consistentes, atualizados e representativos das atividades desenvolvidas, observadas as limitações naturais inerentes à atividade rural.

Os Cacaussauros são plantas vivas com mais de sessenta anos, expostas a intempéries, doenças e eventos naturais. Caso o Cacaussauro vinculado a uma guardiania morra, tombe de forma irrecuperável ou perca as condições de permanência no projeto: (i) o Cocoa Legacy comunicará o Guardião em até 15 (quinze) dias corridos da constatação, com registro fotográfico e a causa apurada; (ii) oferecerá, sem custo, a substituição por outro Cacaussauro de características equivalentes, preservando o prazo restante da guardiania e o histórico já entregue; (iii) caso o Guardião prefira não aceitar a substituição, poderá encerrar a guardiania com devolução proporcional ao período não usufruído. Não haverá substituição sem comunicação prévia ao Guardião.

11. Certificados e ativos digitais

Conforme o plano contratado, o Cocoa Legacy poderá disponibilizar certificados digitais, selos, distintivos, registros históricos e outros ativos digitais relacionados à participação do Guardião no projeto.

Esses documentos possuem finalidade predominantemente informativa, institucional e de registro da participação do usuário na plataforma.

Os certificados poderão conter informações como:

identificação do Guardião;
identificação da planta ou das plantas vinculadas;
data de emissão;
informações do plano contratado;
identificadores próprios do projeto;
outros dados pertinentes ao registro da adoção.

Os certificados e demais ativos digitais poderão ser atualizados, substituídos ou reemitidos quando necessário para correção de informações, adequação às evoluções da plataforma ou atualização de seu conteúdo.

A emissão de certificados não representa:

título de propriedade;
documento público;
certificado ambiental oficial;
título financeiro;
participação societária;
direito real sobre plantas, fazendas ou produção agrícola.

Os certificados e demais ativos digitais disponibilizados pela plataforma permanecem vinculados à participação do usuário no Cocoa Legacy e destinam-se às finalidades previstas pelo projeto.

O usuário poderá armazenar, compartilhar e exibir seus certificados para fins pessoais, desde que sua utilização não implique alteração de seu conteúdo, uso enganoso, violação da legislação aplicável ou associação indevida à marca Cocoa Legacy.

12. Comunicações da plataforma

O Cocoa Legacy poderá encaminhar comunicações relacionadas à utilização da plataforma por diferentes meios eletrônicos disponibilizados pelo usuário durante seu cadastro.

Essas comunicações poderão ocorrer por meio de:

correio eletrônico (e-mail);
notificações internas da plataforma;
mensagens exibidas durante a utilização do sistema;
outros meios oficiais disponibilizados pelo Cocoa Legacy.

As comunicações poderão possuir natureza:

operacional;
administrativa;
financeira;
contratual;
de segurança;
informativa.

Entre os assuntos que poderão ser comunicados ao usuário estão:

confirmação de cadastro;
autenticação e segurança da conta;
confirmação de pagamentos;
renovação ou cancelamento de planos;
atualização de informações cadastrais;
disponibilização de certificados;
registros de operações de campo;
alterações relevantes da plataforma;
atualização destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

As comunicações necessárias para execução do contrato, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes, proteção da conta do usuário ou funcionamento da plataforma poderão ser enviadas independentemente do consentimento para o recebimento de comunicações promocionais, quando permitido pela legislação aplicável.

O usuário é responsável por manter seu endereço de e-mail e demais informações de contato atualizados, sendo considerado válido o envio de comunicações para os dados cadastrados na plataforma.

Caso o usuário opte por receber comunicações de caráter promocional ou institucional, poderá solicitar sua interrupção a qualquer momento pelos meios disponibilizados na própria comunicação ou na plataforma, sem prejuízo do recebimento das comunicações estritamente necessárias ao funcionamento dos serviços contratados.

13. Regras de utilização da plataforma

Ao utilizar a plataforma Cocoa Legacy, o usuário compromete-se a agir de forma ética, responsável e em conformidade com estes Termos de Uso, com a legislação aplicável e com os princípios que orientam o projeto.

O usuário concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para as finalidades para as quais ela foi disponibilizada, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa comprometer sua segurança, disponibilidade, integridade ou funcionamento.

É permitido ao usuário:

utilizar as funcionalidades disponibilizadas conforme o plano contratado;
acessar as informações relacionadas à sua conta e às suas adoções;
compartilhar certificados e conteúdos cuja divulgação seja autorizada pela plataforma;
utilizar a plataforma para fins pessoais e lícitos.

É vedado ao usuário, entre outras condutas:

utilizar a plataforma para prática de atividades ilícitas;
fornecer informações falsas ou utilizar identidade de terceiros sem autorização;
tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas, servidores ou bases de dados;
explorar vulnerabilidades de segurança ou tentar contornar mecanismos de autenticação;
utilizar robôs, scripts automatizados ou qualquer mecanismo destinado a acessar a plataforma de forma não autorizada ou em volume incompatível com seu uso normal;
interferir no funcionamento da plataforma ou causar sobrecarga intencional de seus recursos;
realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do software, salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável;
remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual existentes na plataforma;
utilizar a marca, identidade visual ou demais elementos distintivos do Cocoa Legacy de forma que possa induzir terceiros a erro;
publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
utilizar a plataforma para envio de spam, tentativas de fraude ou qualquer atividade incompatível com sua finalidade.

O usuário responderá pelos danos decorrentes da utilização da plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação vigente.

Sempre que identificar utilização indevida da plataforma, o Cocoa Legacy poderá adotar medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção do sistema, dos usuários e de terceiros, incluindo a suspensão temporária de funcionalidades, bloqueio preventivo de contas ou outras medidas proporcionais à gravidade da situação.

14. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Cocoa Legacy pertencem aos seus respectivos titulares e são protegidos pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais aplicáveis.

Salvo disposição expressa em contrário, são de titularidade do Cocoa Legacy, ou utilizados mediante autorização de seus respectivos titulares, entre outros:

o software da plataforma;
sua arquitetura e estrutura tecnológica;
a identidade visual;
logotipos;
marcas;
nomes comerciais;
textos;
fotografias;
vídeos;
ilustrações;
ícones;
documentos;
certificados;
modelos de apresentação;
banco de dados, quando protegido pela legislação aplicável;
demais conteúdos disponibilizados na plataforma.

A utilização da plataforma não implica cessão, transferência ou licenciamento definitivo de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao usuário, sendo concedido apenas o direito de utilização das funcionalidades disponibilizadas durante a vigência da relação contratual.

O usuário não poderá reproduzir, distribuir, modificar, traduzir, comercializar, disponibilizar a terceiros ou explorar economicamente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do Cocoa Legacy ou do respectivo titular dos direitos.

Os certificados digitais, imagens, vídeos e demais materiais disponibilizados ao Guardião poderão ser utilizados para fins pessoais, informativos ou de divulgação de sua participação no projeto, desde que:

sejam preservadas sua autenticidade e integridade;
não sejam alterados de forma que induzam terceiros a erro;
não sejam utilizados para fins ilícitos;
não sejam associados a atividades incompatíveis com os valores e objetivos do Cocoa Legacy.

Caso o usuário identifique qualquer violação de direitos de propriedade intelectual relacionada à plataforma, poderá comunicar o Cocoa Legacy por meio dos canais oficiais de atendimento.

As informações agronômicas produzidas sobre as plantas participantes do projeto — medições, caracterizações de frutos, avaliações sensoriais, históricos de manejo e a base de dados resultante — são de titularidade exclusiva do Cocoa Legacy. O acesso do Guardião aos registros de sua guardiania destina-se a uso pessoal e não transfere titularidade nem autoriza exploração comercial dessas informações.

15. Conteúdo disponibilizado pelo usuário

A plataforma poderá permitir que os usuários disponibilizem conteúdos próprios, como mensagens, comentários, avaliações, depoimentos, imagens ou outros materiais, conforme as funcionalidades existentes em cada momento.

O usuário permanece titular dos direitos sobre o conteúdo de sua autoria, responsabilizando-se integralmente por sua legalidade, autenticidade e licitude.

Ao disponibilizar conteúdo na plataforma, o usuário declara que:

possui os direitos necessários para sua publicação;
sua utilização não viola direitos de terceiros;
o conteúdo não infringe direitos autorais, direitos de imagem, direitos de personalidade ou quaisquer outros direitos legalmente protegidos;
o conteúdo observa a legislação vigente e estes Termos de Uso.

Sem prejuízo da titularidade do usuário, este concede ao Cocoa Legacy uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e válida durante o período necessário para:

armazenar;
processar;
reproduzir tecnicamente;
exibir;
organizar;
transmitir;
disponibilizar o conteúdo no contexto das funcionalidades da plataforma.

Essa licença possui exclusivamente a finalidade de permitir o funcionamento regular dos serviços contratados, não implicando transferência da propriedade intelectual do conteúdo ao Cocoa Legacy.

É vedada a publicação de conteúdos que:

sejam ilícitos;
contenham informações falsas ou fraudulentas;
promovam discurso de ódio, discriminação ou violência;
violem direitos de terceiros;
contenham material ofensivo, obsceno ou difamatório;
comprometam a segurança da plataforma;
sejam incompatíveis com a finalidade do projeto.

O Cocoa Legacy poderá remover, limitar a visualização ou bloquear conteúdos que apresentem indícios de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros, independentemente de aviso prévio, sempre que tal medida se mostrar necessária para proteção da plataforma ou de seus usuários.

16. Disponibilidade do serviço

O Cocoa Legacy busca manter a plataforma disponível de forma contínua, segura e estável, empregando esforços técnicos e operacionais compatíveis com a natureza dos serviços oferecidos.

Entretanto, considerando a dependência de infraestrutura tecnológica, serviços de terceiros e fatores externos, a plataforma poderá apresentar interrupções temporárias, degradação de desempenho ou indisponibilidade parcial ou total.

A disponibilidade dos serviços poderá ser afetada, entre outras hipóteses, por:

manutenções preventivas ou corretivas;
atualizações da plataforma;
falhas de infraestrutura;
interrupções em serviços de telecomunicações;
indisponibilidade de provedores de hospedagem ou de serviços integrados;
falhas em serviços de pagamento, armazenamento ou envio de comunicações;
incidentes de segurança;
eventos climáticos;
caso fortuito ou força maior;
determinações legais ou judiciais.

Sempre que tecnicamente possível, o Cocoa Legacy procurará comunicar previamente manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante da plataforma.

O Cocoa Legacy poderá implementar atualizações, correções de segurança, melhorias de desempenho ou alterações de infraestrutura sem necessidade de autorização prévia dos usuários, sempre que tais medidas forem necessárias para a continuidade, segurança ou evolução dos serviços.

Embora sejam adotadas medidas razoáveis para assegurar a disponibilidade da plataforma, o Cocoa Legacy não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de falhas ou disponibilidade permanente de todas as funcionalidades.

Em caso de indisponibilidade, serão empregados esforços razoáveis para restabelecer os serviços no menor prazo tecnicamente possível, observadas a complexidade da ocorrência e as limitações operacionais existentes.

17. Limitação de responsabilidade

O Cocoa Legacy adota medidas técnicas, administrativas e operacionais compatíveis com a natureza de seus serviços para oferecer uma plataforma segura, confiável e funcional. Entretanto, em razão das características inerentes aos serviços digitais e às atividades desenvolvidas em ambiente rural, determinadas situações poderão ocorrer independentemente da vontade ou do controle da plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Cocoa Legacy não será responsável por prejuízos decorrentes de:

utilização inadequada da plataforma pelo usuário;
informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio usuário;
compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
falhas em equipamentos, dispositivos ou conexões de internet utilizados pelo usuário;
indisponibilidade ou falhas em serviços prestados por terceiros, incluindo provedores de hospedagem, telecomunicações, gateways de pagamento e serviços de correio eletrônico;
interrupções temporárias necessárias para manutenção, atualização ou segurança da plataforma;
eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo fenômenos naturais, incêndios, enchentes, epidemias, conflitos, atos governamentais ou outras circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis.

Considerando a natureza agrícola do projeto, o usuário reconhece que fatores naturais poderão influenciar o desenvolvimento das plantas, das fazendas participantes e das atividades registradas na plataforma, incluindo:

condições climáticas;
pragas e doenças;
eventos ambientais;
necessidades técnicas de manejo;
limitações operacionais;
alterações no planejamento agrícola.

Essas circunstâncias poderão impactar a periodicidade dos registros, a realização de determinadas operações de campo ou a disponibilidade de determinados conteúdos, sem que isso caracterize inadimplemento contratual, desde que o Cocoa Legacy continue empregando esforços razoáveis para manter a continuidade do projeto.

O Cocoa Legacy também não garante:

disponibilidade ininterrupta da plataforma;
ausência absoluta de falhas técnicas;
inexistência de vulnerabilidades decorrentes de fatores externos;
compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais;
que os serviços atenderão expectativas subjetivas específicas de cada usuário.

A participação no projeto possui natureza de adoção simbólica e não constitui investimento financeiro, aplicação com expectativa de rentabilidade, participação societária ou promessa de retorno econômico ou patrimonial. A ausência de propriedade ou de direitos sobre as plantas, imóveis e produção agrícola já está definida na seção 7.

Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui responsabilidades que, por força da legislação aplicável, não possam ser legalmente afastadas.

18. Suspensão ou encerramento de contas

O Cocoa Legacy poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas de usuários quando identificar situações que comprometam a segurança da plataforma, o cumprimento destes Termos ou a observância da legislação aplicável.

Entre as hipóteses que poderão justificar tais medidas incluem-se:

fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
utilização da plataforma para fins ilícitos;
tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados;
violação das regras de utilização previstas nestes Termos;
inadimplência nas hipóteses previstas contratualmente;
determinação administrativa, judicial ou legal;
qualquer conduta que coloque em risco a integridade da plataforma, de seus usuários ou do próprio projeto.

Sempre que possível e compatível com a natureza da ocorrência, o Cocoa Legacy procurará comunicar previamente o usuário, possibilitando a regularização da situação antes da adoção de medidas definitivas.

Em situações que envolvam risco imediato à segurança da plataforma, suspeita de fraude, cumprimento de determinação legal ou necessidade de proteção de terceiros, a suspensão poderá ocorrer imediatamente, independentemente de comunicação prévia.

A suspensão ou o encerramento da conta poderá implicar, conforme o caso:

bloqueio do acesso à plataforma;
suspensão das funcionalidades contratadas;
suspensão de benefícios ou funcionalidades ainda não disponibilizados;
encerramento da relação contratual;
preservação das informações cujo armazenamento seja exigido por lei ou necessário para exercício regular de direitos.

O encerramento da conta não extingue obrigações anteriormente assumidas pelo usuário, incluindo responsabilidades financeiras, contratuais ou legais existentes até a data do encerramento.

19. Alterações da plataforma

O Cocoa Legacy encontra-se em constante processo de evolução tecnológica e aperfeiçoamento de seus serviços.

Por esse motivo, a plataforma poderá sofrer alterações destinadas, entre outros objetivos, a:

aprimorar a experiência dos usuários;
ampliar funcionalidades;
corrigir falhas;
melhorar desempenho e segurança;
atender alterações legislativas ou regulatórias;
integrar novos serviços;
adequar processos internos.

O Cocoa Legacy poderá, a seu critério:

criar novas funcionalidades;
modificar funcionalidades existentes;
substituir tecnologias utilizadas;
reorganizar a interface da plataforma;
alterar fluxos operacionais;
descontinuar recursos cuja manutenção deixe de ser tecnicamente ou comercialmente viável.

Sempre que possível, alterações que possam produzir impacto significativo na utilização da plataforma serão comunicadas pelos canais oficiais de comunicação.

A eventual modificação, substituição ou descontinuação de funcionalidades não gera ao usuário direito à manutenção permanente de recursos específicos, desde que sejam preservadas as condições essenciais da prestação dos serviços contratados e observada a legislação aplicável.

Atualizações destinadas à correção de falhas, segurança, desempenho ou conformidade legal poderão ser implementadas imediatamente, independentemente de comunicação prévia.

20. Alterações destes Termos

O Cocoa Legacy poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário para refletir:

alterações legislativas;
mudanças regulatórias;
evolução da plataforma;
inclusão ou descontinuação de funcionalidades;
alterações na forma de prestação dos serviços;
aperfeiçoamentos jurídicos e operacionais.

A versão vigente destes Termos permanecerá disponível para consulta na plataforma, acompanhada de sua data de vigência e, quando aplicável, do respectivo histórico de versões.

Sempre que as alterações modificarem substancialmente os direitos, deveres ou condições de utilização da plataforma, o Cocoa Legacy poderá comunicar os usuários por meio dos canais oficiais de comunicação.

Quando exigido pela legislação aplicável ou quando a natureza da alteração justificar, poderá ser solicitada nova manifestação de concordância do usuário antes da continuidade da utilização de determinadas funcionalidades.

A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor de nova versão destes Termos poderá ser considerada manifestação de concordância com suas disposições, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir forma diversa de aceitação.

Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá deixar de utilizar a plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta, observadas as obrigações contratuais eventualmente ainda existentes.

21. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

A utilização da plataforma, bem como a relação estabelecida entre o usuário e o Cocoa Legacy, sujeita-se às normas jurídicas aplicáveis, especialmente, quando pertinentes:

à Constituição da República Federativa do Brasil;
ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);
ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
às demais normas aplicáveis aos serviços prestados.

O Cocoa Legacy buscará solucionar eventuais dúvidas, divergências ou conflitos de forma consensual e colaborativa, priorizando o diálogo e a resolução administrativa sempre que possível.

O usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento para relatar problemas, apresentar sugestões, solicitar esclarecimentos ou buscar solução para qualquer questão relacionada à utilização da plataforma.

Não sendo possível a resolução amigável da controvérsia, fica eleito o foro da Comarca do domicílio do consumidor, quando essa competência decorrer de disposição legal de ordem pública, especialmente nas relações de consumo.

Nas hipóteses em que a legislação permitir a eleição de foro diverso, e não houver norma cogente em sentido contrário, fica eleito o foro da Comarca de Ilhéus, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas destes Termos de Uso.

A eventual nulidade ou inexigibilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

22. Canal de atendimento

O Cocoa Legacy disponibiliza canais oficiais de atendimento destinados ao esclarecimento de dúvidas, recebimento de solicitações, comunicações relacionadas à utilização da plataforma e exercício de direitos previstos na legislação aplicável.

Os usuários poderão utilizar esses canais para, entre outras finalidades:

solicitar informações sobre os serviços disponibilizados;
obter suporte técnico relacionado à plataforma;
esclarecer dúvidas sobre sua conta ou guardiania;
solicitar cancelamentos ou outras providências contratuais;
exercer direitos relacionados à proteção de dados pessoais;
comunicar falhas, inconsistências ou incidentes de segurança;
encaminhar sugestões, críticas ou reclamações.

As comunicações deverão ser realizadas, preferencialmente, pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma ou no sítio eletrônico institucional do Cocoa Legacy.

No momento da publicação destes Termos, os principais canais oficiais são:

E-mail de atendimento: contato@cocoalegacy.com.br;
Website: https://www.cocoalegacy.com.br;

O Cocoa Legacy poderá alterar seus canais de atendimento a qualquer momento, comprometendo-se a manter informações atualizadas na plataforma e em seus meios oficiais de comunicação.

Para garantir maior segurança e proteção dos usuários, o Cocoa Legacy poderá solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante antes de fornecer informações cadastrais, realizar alterações em contas ou atender solicitações que envolvam dados pessoais ou obrigações contratuais.

As solicitações serão analisadas e respondidas em prazo razoável, observadas a complexidade da demanda, a legislação aplicável e os prazos legais eventualmente existentes.

Questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais serão tratadas conforme os procedimentos descritos na Política de Privacidade, utilizando os mesmos canais oficiais de atendimento, salvo quando houver canal específico indicado naquele documento.